STF tem 3 votos para liberar usinas no rio Cuiabá e 1 contra

Em matéria no Gazeta Digital, assinada por Pablo Rodrigo, consta que Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli e André Mendonça acompanharam a divergência levantada por Gilmar Mendes e votaram para tornar inconstitucional a lei estadual que proibe a construção de usinas hidrelétricas (UHE) e Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCHs) no rio Cuiabá.  

Com os votos, o placar está em 3 a 1 para a liberação dos empreendimentos nas águas de um dos principais rios da região. Os dois seguiram entendimento de Mendes, que considera os requerentes corretos ao afirmar que o legislador estadual criou norma sobre energia e águas, assunto de competência privativa da União.

“A lei mato-grossense, nesse sentido, ao proibir a construção de UHEs e PCHs, além de dispor sobre matéria de competência privativa da União, acabou por avocar indevidamente a capacidade de concessão de licenças do Poder Executivo Federal, que fica impossibilitado de deliberar sobre as questões ambientais e hidrelétricas no curso do Rio Cuiabá, que, como dito, é de domínio da União”, diz trecho do seu voto. 

Gilmar Mendes também rebateu os argumentos da Assembleia, de que a Agência Nacional das Águas (ANA) teria sido omissa por não ter estudado o rio, o que não é realidade, á que em seus relatórios técnicos incluem o rio Cuiabá.

“Verifico, nesse sentido, que a Lei estadual, além de invadir competência privativa da União para legislar sobre águas e energia e dispor sobre os bens federais, também ocupou um espaço normativo que pertence à Agência Nacional de Águas, autarquia sob regime especial que detém capacidade técnica e legal para definir as condições para aproveitamentos hidrelétricos dos reservatórios do Rio Cuiabá”, afirmou.   

“Ante o exposto, divirjo do Eminente Relator e julgo procedente o pedido, declarando a inconstitucionalidade da Lei n. 11.865, de 30 de agosto 2022, do Estado de Mato Grosso”, finaliza o voto.        

A ação de inconstitucionalidade foi movida pela Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa (Abragel) e a Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra a lei aprovada pela Assembleia Legislativa. A lei de autoria do deputado estadual Wilson Santos (PSD) foi aprovada pela Assembleia no ano passado e vem gerando polêmica desde a sua discussão.  

Atualmente a secretaria de Estado de Meio Ambiente analisa estudos ambientais para o pedido de construção de 6 PCHs no rio Cuiabá. 

O julgamento virtual está previsto para se encerrar no dia 8 de maio e falta o voto de 6 ministros.