A Associação Brasileira de Bares e Restaurantes, Seccional Mato Grosso (Abrasel-MT) ingressou com ações civis públicas exigindo reparação financeira aos seus associados, por meio de indenização a título de danos materiais. De acordo com a associação, o setor é “essencial na economia brasileira” e “amarga prejuízos causados pelas restrições impostas por estados e municípios durante a pandemia”.
Segundo o presidente da Abrasel Nacional, Paulo Solmucci, a entidade não está discutindo o mérito destas iniciativas – se foram lícitas ou não – nem mesmo associando as ações na Justiça a qualquer prefeito ou governador em específico, nem à qualidade de suas decisões. “Temos clareza de que as perdas provocadas no setor foram resultantes de atos do executivo municipal e estadual, portanto, cabe a estes a responsabilidade pela reparação”, afirma ele.
A Abrasel-MT solicita que a Justiça mande o Estado de Mato Grosso e as prefeituras apresentarem as evidências científicas que embasaram a adoção dos decretos publicados impondo restrições no funcionamento dos estabelecimentos associados à entidade, existentes à época da promulgação, conforme exigência da Lei nº 13.979/20.
Diante da ausência de motivação, a entidade pleiteia que seja reconhecida a nulidade dos decretos. Logo, pede a condenação para indenizar seus associados pelos prejuízos provocados pela edição dos decretos que motivaram a paralisação, suspensão ou restrição de atividades dos bares e restaurantes, com valores a serem liquidados individualmente em fase posterior.
“Nosso objetivo é garantir a liberdade econômica, requerendo a devida e respectiva reparação decorrente da intervenção estatal na economia, que causou o fechamento de centenas de estabelecimentos”, finaliza a presidente da Abrasel-MT, Lorenna Bezerra.
