Sefaz e Tribunal de Justiça firmam parceria para garantir o pagamento de precatórios municipais

O secretário de Fazenda de Mato Grosso, Rogério Gallo, e a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, assinaram nesta sexta-feira (17.02) dois termos de cooperação firmados entre as instituições. Um deles assegura o pagamento dos precatórios municipais aos cidadãos e empresas. Já o segundo documento celebra a parceria na realização de curso sobre a nova lei de licitações e contratos.

Considerado uma ação inédita, o termo de cooperação dos precatórios determina a retenção de repasses constitucionais, relacionados ao ICMS, quando o município tiver dívidas originadas de sentenças judiciais. A medida visa garantir a eficiência na liquidação desses débitos.

“O termo de cooperação é importante para a adimplência de todos os municípios com a sua obrigação constitucional de pagar os precatórios. Em caso de inadimplência, respeitando o mandamento constitucional estabelecido por uma emenda, será feita a retenção de parte do ICMS ao invés de se fazer sequestro e desestruturar as contas públicas municipais”, explica o secretário de Fazenda, Rogério Gallo.

Para a presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargadora Clarice Claudino, a cooperação entre as instituições irá gerar celeridade ao processo de pagamento de precatórios, além de garantir o cumprimento dos acordos que os municípios fazem com o Judiciário. A presidente destaca, ainda, que o termo evita bloqueios em recursos das áreas de saúde e educação.

“O Executivo vai poder, naquela fatia que cabe àquele município, fazer a retenção e passar direto para o setor de precatórios, para que, então, não precisemos lançar mão do mecanismo de fazer bloqueios judiciais daqueles valores. Porque depois que ele entra na conta do município, essa verba, invariavelmente, já tem outra destinação e, às vezes, acaba retendo recursos da pasta de saúde, da educação. Então isso vai evitar esses desencontros”, explica.

O termo de cooperação também foi assinado pelo juiz auxiliar da Presidência e gestor de Precatórios, Agamenon Alcântara. De acordo com o magistrado, a parceria beneficia o cidadão.

“É um respeito ao cidadão de maneira geral, pois vamos dar efetividade a um dispositivo constitucional. A forma de retenção permite preservar indireta e diretamente a população, evitando que busque recursos em situações que há uma outra destinação”, disse.

Capacitação

A Sefaz e o Tribunal de Justiça também firmaram um termo de cooperação para execução do curso de licitação e contratos administrativos que acontecerá no mês de março. A capacitação tem o objetivo de orientar os servidores públicos quanto às normas gerais estabelecidas pela nova lei de licitações – Lei nº 14.133.

“É um curso de vital importância, principalmente quando temos uma mudança significativa na legislação que vem endurecendo vários pontos, e precisamos de uma equipe bem treinada para desenvolver os processos com rapidez. Há uma convergência de forças que fortalece, no final das contas, todos nós e a sociedade como um todo”, afirma a presidente do TJMT, Clarice Claudino.

Acompanharam a assinatura dos termos de cooperação o juiz auxiliar da Presidência, Túlio Duailibi Souza, as secretárias adjuntas da Secretaria de Fazenda, Luciana Rosa (Tesouro Estadual) e Radiana Clemente (Administração Fazendária) e o procurador do Estado Evandro Ortega.