Os deputados aprovaram em segunda votação a revogação da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar em Mato Grosso. A sessão aconteceu na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), nesta quarta-feira (26), e teve 17 votos favoráveis.
O projeto, de autoria do deputado Faissal, altera o trecho final do art. 37 da Lei Complementar 631/2019 de isenção da energia solar. Agora a proposta segue para sanção do governo.
Há duas semanas, o governo pediu um tempo aos deputados para dialogar com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), no entanto, segundo os parlamentares, não houve retorno, e o projeto foi colocado em pauta novamente.
Para a aprovação em segunda votação, os deputados precisaram derrubar o parecer contrário da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). A CCJR apontou, após primeira votação, a inconstitucionalidade da matéria, pois invade a competência do estado.
Segundo Faissal, a proposta é uma correção do texto legal, que concedeu a isenção em 2019.
“Ele visa dar segurança jurídica às pessoas que colocaram energia solar em casa ou que têm o projeto para a instalação. Fomos pegos de surpresa no início deste ano com a cobrança de ICMS sobre a energia solar”, disse.
A cobrança acontece desde março e tem gerado uma arrecadação do estado na ordem de R$ 3 milhões.
Caso a lei seja sancionada pelo governo, a isenção seguirá até o 31 de dezembro de 2027.
