Prefeitura oferecerá concessão dos Terminais de Poconé e Cangas

A concessão segue recomendações legais e trará economicidade aos cofres da prefeitura bem como exigira manutenção e investimentos necessários por parte dos receptores.

Com a atualização da lei municipal Nº. 1.325 (17/11/2003), pela recente lei 2.026 de 07/12/2020, as rodoviárias de Poconé e do Distrito de Cangas poderão ter novos administradores e mais guichês que oferecerão mais serviços a sociedade.

Importante destacar, que apesar da lei municipal, a procuradoria jurídica irá respeitar a legislação nacional e as recomendações e orientações dos órgãos fiscalizadores da gestão Pública. Para tanto serão considerados os prazos legais para dar inicio em uma CONCORRÊNCIA PÚBLICA, no entanto antes poderá ocorrer um estudo de viabilidade econômica.

Desde 2003 a prefeitura municipal de Poconé é “AUTORIZADA A FIRMAR CONTRATO DE SESSÃO DE USO DOS TERMINAIS RODOVIÁRIOS DA CIDADE DE POCONÉ E DISTRITO DE CANGAS”, no entanto com a legislação atualizada ficou determinado que: “Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Contrato de sessão de Uso com terceiros, para exploração dos Terminais Rodoviários da cidade de Poconé e Distrito de Cangas. § 1º Poderão pleitear tanto pessoa Jurídica quanto Física: I – Terão preferência aqueles que já operam comercialmente no local; II – A sessão de uso poderá ser total incorporando todo o complexo; ou individual, a cada sala, guichê ou ponto comercial”.

A lei já estabelecia anteriormente destaca que; “O Contrato deverá explicitar as obrigações das partes na exploração e manutenção dos terminais”.

Diferente de grandes terminais Poconé, por ser próximo da capital do estado de Mato Grosso, Cuiabá, sofre com a baixa procura dos serviços. No entanto é obrigação do poder público procurar formas de exigir um serviço de qualidade a ser prestado aos usuários. Com isso a reformulação do uso das rodoviárias será de acordo com a necessidade de manutenção e bem estar dos clientes que usufruem dos serviços.

As empresas ou pessoas interessadas em participar do processo de concessão deverão buscar informações na prefeitura municipal com a Procuradoria Jurídica a partir de março.

As empresas ou pessoas contempladas deveram assumir, de forma imediata, a administração do terminal, que será individual ou coletiva com as mesmas responsabilidades e compromissos.

As rodoviárias atendem aproximadamente mil pessoas ao mês, aproximadamente 30 pessoas por dia, somente como passageiros, sem contar pessoas que precisam do serviço de taxi ou freqüentam a lanchonete.

Os procedimentos respeitam as regras e legislação pertinente.