PREFEITO QUE NÃO CUMPRIR LEI 4434/2022 SERÁ PUNIDO: TCE-MT avisa que piso salarial deve ser pago aos profissionais da enfermagem

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) recomendará às 142 prefeituras do estado que respeitem o piso salarial dos profissionais da enfermagem e cumpram com a Lei 14434/2022, que regulamenta os pagamentos. A medida foi definida pelo conselheiro-presidente, Sérgio Ricardo, em reunião com representantes do Conselho Regional de Enfermagem (Coren-MT) na quarta-feira (7).  

“Vamos encaminhar um pedido de informações e uma carta recomendatória para que os prefeitos, de imediato, analisem essa situação porque, ao não pagarem o piso, eles estão descumprindo uma lei. O enfermeiro está na linha de frente do combate às doenças, prestando o primeiro socorro ao cidadão. Então, é fundamental que ele tenha seus direitos respeitados”, afirmou Sérgio Ricardo.  

Em agosto de 2022, foi sancionada a norma que estabelece o piso salarial nacional de R$ 4.750,00 para enfermeiros servidores dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e de suas autarquias e fundações. Já para os técnicos de enfermagem, o valor é de R$ 3.325,00 e para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375,00. De acordo com o Ministério da Saúde, os recursos para pagamento da assistência complementar para o piso a estados e municípios está garantido no orçamento do Governo Federal para 2024.   

“O salário da categoria é composto por recursos da prefeitura e por um complemento do Governo Federal e todos têm que ter esse valor como base, mas não é isso que está acontecendo em Mato Grosso. É pequeno o percentual de enfermeiros que recebem exatamente o que determina a Constituição”, acrescentou o presidente.  

Em sua avaliação, a orientação do Tribunal vai alertar os gestores quanto à inclusão dos valores adequados nas peças de planejamento, como na Lei Orçamentária Anual (LOA). “Todo gestor precisa saber quais profissões atuam em seus municípios e que têm salário definido por lei federal ou estadual. Que a partir desta recomendação eles comecem a se organizar e façam justiça aos enfermeiros.” 

O pedido de apoio ao Tribunal foi protocolado pela presidente do Coren-MT, Bruna Santiago, que lembrou que a categoria representa a maior força de trabalho na saúde. “Precisamos desse apoio para fortalecer, valorizar e implementar o piso no nosso estado. A lei precisa ser efetivada para que os enfermeiros, técnicos em enfermagem e auxiliares possam ver o valor real do seu contracheque no final do mês.” 

ATUAÇÃO DO TCE:

Esta não é a primeira vez que o TCE-MT contribui para a efetivação de direitos profissionais. Em 2023, a Corte de Contas unificou a interpretação sobre a regulamentação das atividades de oito mil agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, incluindo vínculo, remuneração e pagamento de insalubridade, conforme prevê a Emenda Constitucional 120/2022 e da Lei 11.350/16.  

O trabalho, liderado pelo presidente Sérgio Ricardo, foi lembrado por Bruna. “Vimos todo o histórico do presidente, que assumiu esse compromisso junto a outras categorias. Essa representatividade também faz diferença na luta pela valorização da enfermagem, que tem como um dos pontos principais a real implementação do piso salarial no estado, por isso viemos à esta Casa”, disse ela. 

Bruna também chamou a atenção para outras reivindicações importantes para a categoria, como a carga horária adequada e o descanso digno, por exemplo. “Essas são formas de garantir ao profissional condições para que possa executar com qualidade e segurança a assistência prestada ao cidadão. A ciência da enfermagem é o cuidado e o cuidado é ininterrupto em todas as unidades de saúde”, concluiu.