Com aprovação e sansão da lei Municipal Nº 2.028, de 07 de dezembro de 2020 a população terá melhores condições de falar com a Prefeitura e a Câmara Municipal de Poconé.
Agora os moradores poderão enviar suas denúncias e seus pedidos através de áudios, vídeos, fotos e mensagens de textos, tanto para ouvidoria da Câmara dos Vereadores, quanto ara ouvidoria da Prefeitura ou mesmo ouvidoria das respectivas secretarias como saúde e assistência social.
A lei 2.024 acrescentou mais atribuições a Lei 1.722 que criou as ouvidorias.
A partir de dezembro do ano passado ficam ampliados os serviços e utilitários das ouvidorias do município de Poconé, sendo Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Poconé e Ouvidoria da Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé e estabelece seus objetivos, princípios e instrumentos:
“I – Para efeitos desta lei entende-se por ampliação dos serviços e utilitários das ouvidorias do município de Poconé, a aquisição, implantação e divulgação de número de celular específico e aparelho adequado para atender a demanda da respectiva ouvidoria, que propicie aproximação da relação entre o ouvidor e a população, cumprindo uma função de ouvir e atender as reclamações dos munícipes.
II – Entende-se que a Ouvidoria da Prefeitura Municipal de Poconé irá adquirir um aparelho e número de celular novo para atender a demanda do município. O mesmo será feito junto às secretarias municipais e suas respectivas ouvidorias, se houver.
III – Entende-se que a Ouvidoria da Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé irá adquirir um aparelho e número de celular novo para atender a demanda do município.
IV – Os aparelhos serão municiados de programas para receber denúncias com áudios, textos, fotos e vídeos, a exemplo do WhatsApp.
V – Os servidores receberão as denúncias, sugestões e ou reivindicações com maior e melhor evidências, facilitando a comprovação dos fatos, sendo obrigados a replicarem as mesmas dentro dos prazos, metas e exigências da respectiva ouvidoria.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.”
