Foi aprovado pela Câmara dos Deputados a PL 1.280/2022, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos.
O então senador Fabio Garcia (União-MT), nunca foi desconhecido no cenário nacional. No entanto nos últimos dias passou a ser buscado nas redes sociais e sites tornando-se um dos “queridinhos” na politica nacional.
Fábio Garcia tomou posse no cargo de senador da República, recentemente em 06 de abril, assumindo a cadeira do senador Jayme Campos (UB) que pediu licença, para tratar de assuntos pessoais.
O jovem senador conseguiu cair na graça do cidadão brasileiro por defender o povo trazendo resultados positivos na redução de tarifas de energia.
Na semana passada o Senado aprovou e ontem (07) a Câmara Federal, o Projeto de Lei Nº 1.280/22, do senador Fabio Garcia, que disciplina a devolução de tributos recolhidos a mais pelas prestadoras de serviço público de distribuição de eletricidade. O texto prevê que a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) implementará a destinação dos créditos de PIS/Cofins que as empresas cobraram a mais de seus usuários, na forma de redução de tarifas, de acordo com critérios equitativos.
Fábio Garcia explicou que, em 2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o ICMS cobrado das distribuidoras de eletricidade não deve compor a base de cálculo do PIS/Cofins incidente sobre as tarifas, o que habilitou as distribuidoras a receber uma restituição bilionária da União. Esses valores, no entanto, não pertenciam às empresas, mas aos consumidores, pois os tributos são incorporados às tarifas e repassados aos usuários. No seu entendimento, a apropriação dos recursos pelas empresas representaria um ganho indevido.
“Estamos, aqui, fazendo justiça ao consumidor de energia do país, ao cidadão que pagou indevidamente, por mais de 15…, 20 anos, uma bitributação. Estamos devolvendo com justiça esses valores pagos a mais a esse trabalhador, de forma regrada, organizada e rápida”, disse o senador ao defender a aprovação.
O relator, senador Eduardo Braga (MDB-AM), concorda. Para ele, não há dúvidas quanto ao fato de que os consumidores devem ser os beneficiários finais desses créditos, já que foram eles que pagaram a contribuição para o PIS/Pasep e para a Cofins em valor maior do que aquele que deveria ter sido cobrado. O valor estimado no relatório é de quase R$ 50 bilhões.
O Projeto segue agora para votação na Câmara dos deputados.