POCONÉ: Vereadores saem em defesa da Colônia de Pescadores e de clientes prejudicados pelo cartório do 1º Ofício

A Câmara dos Vereadores de Poconé, cidade pantaneira no estado de Mato Grosso, aprovou por unanimidade um Requerimento que pretende esclarecer fatos que envolvem decisões judiciais e serviços prestados pelo Cartório do 1º Oficio de Poconé.

No pedido foi solicitado que a Corregedoria Nacional de Justiça realize inspeções e correição no Cartório de Poconé, bem com o Conselho Nacional de Justiça esclareça ou interfira na decisão judicial da comarca de Poconé ao proferir Mandado de desocupação compulsória, pondo abaixo a sede dos pescadores da Colônia Z 11 em Porto Jofre.

O Requerimento de iniciativa da Mesa Diretora e que teve aprovação de todos os demais vereadores, foi encaminhado a várias autoridades estaduais e nacionais.

Vejam o documento:

Requeridos:

Presidente do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), Ministro Luiz Fux;

Desembargadora Maria Helena Póvoas, Presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT);

Defensor Público Munir Arfox, Núcleo Estadual Especializado em Conflitos Fundiários da Defensoria Pública;

Corregedoria-Geral da Justiça-MT (CGJ);

Superintendência do Patrimônio da União;

Juíza da Comarca de Poconé, Kátia Rodrigues Oliveira;

Presidente do Conselho Municipal de Regularização Fundiária, Dr. Lucas Gouveia.

Que as entidades e autoridades citadas neste requerimento prestem esclarecimentos a esta casa de leis sobre o conflito fundiário provocado por decisão judicial da comarca de Poconé ao proferir Mandado de desocupação compulsória, obrigando pescadores da Colônia Z 11, deixar o local denominado Camping Porto Jofre localizado em área denominada da União, quando os referidos pescadores perderam parte de seus bens e o imóvel da foi destruído e derrubado por máquinas pesadas, sendo mortos animais de estimação como cão e aves.

Considerando acompanhamento e parecer da Superintendência do Patrimônio da União, causa surpresa a esta casa de leis que tal medida tenha sido tomada por força da justiça.

Solicitamos ainda que haja tomada de providências e apresente esclarecimentos sobre o Cartório do 1° Oficio de Poconé diante da inoperância e morosidade nas prestações dos serviços, desde: Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis, Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, Registro de Títulos e Documentos, Registro de Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas, com verdadeira problemática no quesito Registro de Imóveis para Regularização Fundiária.

– A visível ausência de estrutura;

– Tendo em vista as inúmeras reclamações de populares;

– O cartório ser localizado a frente da Câmara dos Vereadores e todos os dias podermos observar a forma de atendimento;

– A não resposta de Requerimento oriundo desta casa de Leis datado desde o ano 2020;

Vislumbramos a necessidade de realização de correição extraordinária no referido Cartório.

JUSTIFICATIVA:

– Considerando o conflito fundiário existente em Porto Jofre;

– Considerando o Decreto Nº 012/2020, que Instaurou a Regularização Fundiária Social (REURB-S), em Poconé;

– Considerando a Regulamentação da Lei que Cria o Conselho da Regularização Fundiária;

– Considerando o artigo 32 da Lei n. 13.465/2017, e o artigo 21 do Decreto n. 9.310/2018, de que trata do procedimento administrativo de instauração da Reurb-S;

– Considerando as mais de 500 famílias atendidas pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, que estão com suas documentações prontas para regularização faltando somente o comprometimento do Cartório de Poconé;

Visto que a Corregedoria Nacional de Justiça realiza inspeções e correições em unidades judiciárias e administrativas, bem como em cartórios extrajudiciais e que o resultado dessas visitas e reuniões identificam as deficiências resultando em  recomendações às unidades para melhorar seu desempenho.

Faz-se necessária agilidade para o atendimento a sociedade poconeana em todos os sentidos, em especial a regularização fundiária, bem como tão somente a referida correição poderá apresentar um manifesto ao Poder Legislativo sobre nosso Requerimento ou possível equívoco em apresentar essas justas reivindicações.

Sala das Sessões “Josefa Gonçalves”, em 15 de fevereiro de 2022