A LEI:

Recentemente, no dia 18 de julho, após tramitar na Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé, ocorreu a segunda discussão e votação do Projeto de Lei nº 001/2022, de iniciativa vereadores Luís Eduardo, “Dudu Carrapato”, PSDB e Márcio Fernandes, “Marcinho”, MDB, que dispõe sobre a proteção e bem-estar dos animais domésticos, no município, tendo o parecer n.º 040/2022, favorável, emitido pela Comissão de Justiça, Economia e Finanças. O projeto foi aprovado pelos vereadores e vereadoras presentes, obtendo 08 (oito) votos.

PUBLICADA E SANCIONADA:

Publicada com a sanção do Prefeito Tatá Amaral, no diário oficial a Lei Municipal teve o Nº 2.139.

A Lei tem 12 capítulos e 51 artigos, regulamentando desde: os objetivos básicos das ações de proteção aos animais; proprietários, tutores e protetores; condução de animal em vias públicas e suas restrições; obrigações dos proprietários e tutores; proibição de animal solto em áreas públicas; sanção administrativa de multa; maus-tratos; recolhimento do animal, por órgão público responsável; adoção; direito a identificação eletrônica por meio da aplicação de microchip; sobre reprodução de animais com fins econômicos; legislação comercial; instalação de clinicas e abrigos; fiscalização da Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Departamento de Controle e Proteção Animal; entre outras importantes regulamentações.

APOIO DO PODER PÚBLICO:

No mês de maio o Prefeito de Poconé, Tata Amaral recebeu em seu gabinete, uma comitiva formada por membros e voluntários da APA – Associação de Proteção de Animal e alguns vereadores, para uma importante reunião, visando buscar meios para contribuir e dar respaldo as atividades realizadas pela associação, bem como, estudar a possibilidade de viabilizar um local adequado, para o desenvolvimento das ações realizadas, pela equipe de voluntários.

Segundo a presidente da entidade, senhora Jane Aparecida Gomes, a associação foi fundada em maio de 2020 e oficializada em maio de 2021, atende cerca de 20 animais em situação de abandono e maus tratos, que não são disponibilizados para adoção, devido ao estado de saúde delicado, que exige maiores cuidados e tratamento constante, no decorrer de toda a vida, que lhes restam, pois até o presente momento, isso só era possível, graças as doações e contribuições, de pessoas que abraçavam e solidarizavam com a causa.

PARCERIA:

Secretária Municipal de Meio Ambiente, Danielle Assis, Vereador Dudu e membros da APA em visita a nova sede da entidade

Os vereadores que idealizaram o projeto de lei, Dudu e Marcinho, comemoram a parceria para locação da nova sede. Graças à lei sancionada e a organização legal da entidade, agora a prefeitura municipal pôde contribuir com a locação de um imóvel que atenda todas as exigências sanitárias e ambientais para ser a sede da APA Poconé. A situação exigia condições mais adequadas para o convívio desses animais e por essa razão, os mesmos foram retirados da antiga sede, que seria um espaço cedido pela 6° Companhia Independente de Polícia Militar. A atual sede irá disponibilizar melhores condições, além de evitar quaisquer transtornos à vizinhança.

Walney Rosa

Jornalista, produtor cultural e escritor. Walney de Souza Rosa (Vavá Rosa) presta assessoria e escreve para sites de Mato Grosso e de todo o Brasil. Seus artigos literários e culturais já foram publicados...

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