O vereador Márcio Fernandes – MARCINHO (MDB) da cidade de Poconé tem manifestado duramente contra o projeto que proíbe a pesca por cinco anos.
“O projeto chamado ‘Cota Zero’ que proíbe a comercialização e a pesca, por 5 anos, nos rios de Mato Grosso, a partir de 1 de janeiro de 2024, é considerado inconstitucional e contraria princípios jurídicos”, acredita Marcinho.
Até mesmo o Ministério da Pesca e Aquicultura se posicionou contra a proposta. De acordo com a pasta, preterir a pesca artesanal em prol da pesca amadora e esportiva, como quer o governo estadual, é uma infração à Lei da Pesca. A principal razão pela morte do pescado, conforme o governo federal, é a construção de barragens de usinas hidrelétricas ao longo dos rios, e não da atividade pesqueira.
Os deputados estaduais aprovaram o projeto em segunda votação com placar de 15 votos favoráveis e oito contrários na sessão ordinária na Assembleia Legislativa, na quarta-feira (28).
A proposta afeta, diretamente, ao menos 15 mil famílias pescadores artesanais registrados no Ministério da Pesca, que se posicionou contrário ao texto e tem o apoio do Vereador Marcinho de Poconé e de outras dezenas de vereadores das cidades pantaneiras.
O projeto foi elaborado pelo próprio governo estadual e segue para sanção do governador Mauro Mendes (União Brasil).
Para Marcinho “a justiça deve derrubar a lei tendo em vista que tem diversos pontos inconstitucionais pois viola a Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho), a qual o Brasil participou e conferiu caráter constitucional bem como uma mudança como essa no modo de vida e trabalho dos povos ribeirinhos, tribos indígenas e comunidades tradicionais deveria ter sido realizado uma consulta a essas populações; configura crime”, esclarece o vereador de Poconé.
A lei impõe que o transporte, armazenamento e comercialização do pescado ficará proibida a partir de 1º de janeiro de 2024 por um período de cinco anos, o que gerou indignação do segmento pesqueiro.
Para o governo estadual a medida é necessária por causa da redução dos estoques pesqueiros, o que coloca em risco várias espécies nativas no estado.
