A Câmara dos Vereadores de Poconé aprovou por unanimidade na sessão de ontem, 21 de dezembro, uma Indicação de autoria do Vereador Márcio Fernandes – Marcinho (MDB).

A proposta, já encaminhada ao prefeito Municipal Tatá Amaral e Secretária de Educação, Ornella falcão, solicita estudos e viabilidade para pagamento de abono em forma de 14 º salário aos profissionais da educação básica do município em efetivo exercício.  

“O incentivo é para os professores e, ao mesmo tempo, melhora a qualidade da educação das crianças. Ao tempo que melhora a situação do professor, melhora as notas e o desempenho dos alunos. O profissional merece e têm direito a esse abono”, explica Marcinho.

A indicação faz menção ao parecer do Tribunal de contas que afirma; “Visto que é uma determinação da constitucional de aplicação mínima de 70% dos recursos do Fundeb na valorização e remuneração dos profissionais da educação básica.

Sendo que é possível o aumento de despesas com pessoal, durante o período de vedação da LC 173/2020, exclusivamente para contemplar os profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme prevê o artigo 212-A, da Constituição Federal, acrescido pela EC 108/2020, em razão do princípio da Supremacia da Norma Constitucional, desde que observados os limites e controles para a criação e aumento da despesa com pessoal previstos no ordenamento jurídico.

A concessão de reajuste para atendimento ao piso salarial nacional dos profissionais da educação básica, enquadra-se na hipótese excepcional de determinação legal anterior à calamidade, tratando-se de um direito resguardado decorrente da Lei 11.738/2008”; manifestou o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

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