PANTANAL: Vereador Fábio Oliveira mostra indignação com a votação pela suspensão da lei do pantanal

O Vereador Fábio Oliveira (UB) de Poconé, em defesa do homem pantaneiro e dos proprietários de sítios e fazendas no pantanal, manifesta sua indignação sobre o imbróglio criado sobre a Nova Lei do Pantanal.

“Depois de anos discutindo a alteração da Lei nº 8830/2008, conhecida como Lei do Pantanal, que trata da Política Estadual de Gestão e Proteção à Bacia do Alto Paraguai, tivemos uma proposta elaborada pela Assembleia Legislativa em conjunto com a Secretaria de Estado de Meio ambiente (Sema), tendo como base estudo técnico realizado pela Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) Pantanal”, esclarece o parlamentar. 

“Essa lei reúne nossos ideais de homens e mulheres de bem defendendo a sustentabilidade dos pantaneiros e do Pantanal, assegurando sem prejuízo e danos para o meio ambiente, as atividades de pecuária extensiva e de turismo, que fazem parte da tradição pantaneira e continuam sendo as principais atividades econômicas da região. E agora depois da lei aprovada o Judiciário quer deliberar sobre a suspenção dessa lei. A justiça tem que entender que precisamos de políticas públicas de apoio e valorização do pantaneiro-raiz, que há séculos cuida e conserva o pantanal”, declarou Fábio Oliveira.

A lei complementar de autoria de lideranças partidárias contou com parte de uma nota técnica da Embrapa para permitir que atividades econômicas, como pecuária extensiva, acessem áreas de preservação permanente e de reserva legal nas propriedades rurais, na bacia do Alto Paraguai. A lei foi aprovada pela Assembleia Legislativa e sancionada pelo governador do estado em agosto de 2022, mas ainda não foi regulamentada e implementada.

O manifesto do vereador Fábio Oliveira foi diante dos últimos acontecimentos da sessão da última quinta-feira (8) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

ENTENDA O CASO:

Tramita no TJ-MT uma medida cautelar que faz parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade do MPE (Ministério Público do Estado), ao qual tem apoio de três organizações da sociedade civil que ingressaram como “amigos da corte” (amicus curiae) no processo.

Na sessão de 08 de fevereiro o desembargador Márcio Vidal, do TJ-MT, pediu vistas e adiou a votação dessa medida cautelar.

A votação até agora apresenta placar de 6 x 3 pela suspensão da lei até que haja a decisão final.

A desembargadora Serly Alves, que em sessão anterior havia pedido vista, votou pela suspensão da lei. Votaram com a magistrada os desembargadores Rubens de Oliveira Santos Filho, Juvenal Pereira da Silva, Guiomar Teodoro Borges e Antonio Siqueira Alves. Já a desembargadora Maria Erotides Kneip, mudou seu voto, concordando com o parecer de Serly. Em julgamento anterior, quando houve o pedido de vista, além de Maria Erotides, João Ferreira Filho e Paulo da Cunha haviam votado com a então relatora, Maria Helena Póvoas, assim como Clarice Claudino.