Taxistas ganham prazo de mais 15 dias para negociarem dívidas, fazer o pagamento e a regularização de Alvarás em Poconé
Taxistas terão um prazo de mais 15 dias para apresentarem o Requerimento de Renovação das Permissões de Táxi Urbano, quitarem os débitos existentes e, consequentemente, obterem a Regularização/Legalização do Alvará de Permissão e Licença 2021 junto ao Setor Tributário da Prefeitura Municipal de Poconé (104 km de Cuiabá-MT).
O prefeito Tatá Amaral anunciou, na manhã desta quarta-feira (30/06), a prorrogação do prazo, que antes era até o dia 30 de junho, que agora passa a ser até o dia 15 de julho. Esta flexibilização foi obtida após uma reunião, pleiteada pela vice-prefeita, Profª Soenil Sales, que também envolveu os vereadores Dudu Carrapato, Fábio Oliveira, Jocilma Amaral e Itamar Lourenço, e mais 03 (três) representantes da classe dos taxistas (Cássio Santos, Joilson Almeida e Juvelino Delmondes).
Poconé possui 70 táxis registrados e, no último levantamento feito, foi apontado um total de 61 (sessenta e um) inadimplentes, sendo que, alguns deles, não pagam o Alvará desde o ano de 2016 e a maioria transitava com placa branca, em desconformidade com a Legislação Nacional e as Leis de Trânsito. Até a manhã de terça-feira (29/06), apenas 15 taxistas tinham atualizados dados cadastrais e parcelado as dívidas pendentes junto ao Departamento de Tributos.
Na reunião, o prefeito Tatá Amaral explicou aos presentes que a regularização segue a Lei Municipal nº 576 de 12 de setembro de 1979, na qual, em seu artigo 26º dispõe sobre as inobservâncias das obrigações e deveres instituídos na prestação de serviços de taxi. Além disso, ele ressaltou que cumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e, caso não as coloque em prática, poderá sofrer as penalidades por estar fazendo “renúncia de receita”.
Ele ainda finalizou informando que, após o prazo final, quem não tiver regularizado a sua situação estará sob pena de cassação do Alvará e que estará atualizando o número de permissões dentro do município através da abertura de concessão de novos pontos de táxis.
