NOBRES: Agora está ocorrendo audiência pública debatendo sobre rios federais no município

Através de correspondência enviada ao Legislativo em Nobres, João Azevedo, da Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso, que é órgão público federal, responsável pela gestão dos imóveis e rios federais da União nosso Estado, foi comunicado os procedimentos preparatórios à demarcação de terrenos marginais juntos aos rios federais, que vem desde 2022, através da SPU/MT (Superintendência do Patrimônio da União em Mato Grosso).

Desde 2022 SPU/MT está realizando a demarcação dos terrenos marginais e essa delimitação de margem junto aos rios federais, que abrangem e passam em aproximadamente nos mais de 105 municípios mato-grossenses, é de acordo com o Inciso III Artigo 20 da Constituição Federal de 1988, através da Comissão de Demarcação das Áreas Inalienáveis da União no Mato Grosso designada pela PORTARIA SEDDM/ME Nº 3.196, DE 08 DE ABRIL DE 2022, BGP – Ano 6 Edição 4.7, de 11/04/2022.

Assim sendo, “diante deste trabalho informamos em atendimento ao disposto no §2º, art. 11. do Decreto-Lei nº 9.760/46, com o intuito de divulgar, esclarecer e iniciar os trabalhos de demarcação da Linha Média das Enchentes Ordinárias (LMEO), A SPU/MT REALIZARÁ, EM 23/05/2023, 09:00 HORAS, A AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DEMARCAÇÃO DE ÁREAS DA UNIÃO-APDAU NO MUNICÍPIO DE NOBRES/MT NO AUDITÓRIO DA IMPORTANTE CÂMARA MUNICIPAL DE NOBRES/MT”, conforme documento enviado à Câmara de Vereadores de Nobres.

A audiência objetiva, principalmente, esclarecer a população sobre os estudos técnicos, onde se incluem o geográfico, topográfico, hidrológico e demais pontos que possa contribuir para a definição e limitar quais sejam as áreas dos rios federais no município de Nobres. Dessa forma, ficou estabelecido que a audiência pública será levada à efeito neste dia 23 de maio de 2.023, com início às 09:00 horas