Em fevereiro de 2020, o governador Mauro Mendes (DEM) sancionou a lei que autorizou o aumento de 11% para 14% de desconto nos salários dos servidores estaduais, incluindo aposentados e pensionistas, como contribuição da previdência. A lei foi publicada no Diário Oficial de 20 de fevereiro.
O projeto foi aprovado pelos deputados estaduais em janeiro com 16 votos a favor e sete contra.
Agora Maurinho quer renunciar R$ 5,335 bilhões de empresários.
Governo projeta renúncia fiscal de R$ 5,335 bilhões sendo que o orçamento previsto é de R$ 24,368 bilhões
Já passou no último dia 12 pela Assembleia Legislativa, durante 2ª audiência pública as discussões do Projeto de Lei 449/2022 – o PLDO/2022. Para 2022, a renúncia fiscal projetada na proposta do governo soma o valor de R$ 5,335 bilhões. A contribuição maior vem do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que é de R$ 4,840 bilhões.
O PLDO/2022 aponta para um cenário econômico positivo ao Estado de Mato Grosso para o próximo ano, com um orçamento de 14,28% maior que o de 2021. De acordo a proposta em tramitação na Assembleia Legislativa, o orçamento previsto é de R$ 24,368 bilhões. O orçamento em vigor está estimado em R$ 21,324 bilhões.
O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso (Fiemt), Gustavo de Oliveira, disse que no caso de limite de renúncia fiscal, o governo pode por decreto ampliar o orçamento, em caso de excesso de arrecadação, em “até 20% da receita dos impostos”. Segundo ele, “não há um mecanismo por decreto para elevar o teto de renúncia fiscal nos programas que estão acontecendo”, disse Oliveira.
Mas de acordo com Ricardo Capistrano, as projeções que serão consideradas serão os números colocados na Lei Orçamentária Anual do próximo ano, quando será feita uma adequação aos números da LDO. “Na LOA, os números avaliam o cenário econômico atual tanto da renúncia quanto da arrecadação do Estado. As projeções feitas são de fevereiro. Por isso o número dos tributos e das taxas para 2022 tende a ser revisado”, explicou Capistrano.
O secretário-adjunto da Receita Pública, Fábio Fernandes Pimenta, disse que toda renúncia fiscal de Mato Grosso é vinculada à arrecadação. Os benefícios são os percentuais cobrados dos setores produtivos. Segundo ele, se a arrecadação aumenta, há um aumento da renúncia. “Até junho havia uma renúncia de 40% acima do que foi arrecadado de ICMS em 2020. A agroindústria obteve um crescimento real de 60% na arrecadação, e a de etanol de 60% de valor real. Todos os setores tiveram esse incremento, então naturalmente a renúncia fiscal aumenta. Para a LOA/2022, o governo vai trazer valores condizentes com o que foi arrecadado”, disse. Pimenta.
O PLDO/2022 está em tramitação na Assembleia Legislativa desde o dia 1º de junho. Os parlamentares já apresentaram, até o fechamento desta edição, 41 emendas ao texto original do governo. Antes de o projeto ir a Plenário para votação, as sugestões dos deputados vão passar pela análise e votação das comissões de Constituição, Justiça e Redação, e da Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária.
Vale lembrar que durante a 1ª audiência pública que discutiu o PLDO/2022, o secretário-adjunto Ricardo Capistrano disse que os investimentos previstos pelo governo são de R$ 4,5 bilhões, valor superior 17% ao de 2021. Desse total, R$ 3,5 bilhões são de capital próprio do governo, o restante é de origem da União. A expectativa do governo para a receita corrente líquida em 2022 é da ordem de R$ 22,1 bilhões.
Em 2022, o Tribunal de Justiça e a Assembleia Legislativa; e os órgãos como o Ministério Público, o Tribunal de Contas e a Defensoria Pública vão ter um incremento médio de 8,35% ao orçamento anual (mais conhecido como duodécimo). Em relação à Revisão Geral Anual (RGA), o secretário afirmou que o PLDO/2022 aponta para um reajuste de 5,05% do subsídio dos servidores do estado.
Em 2022, a renúncia fiscal projetada no PLDO soma o valor de R$ 5,335 bilhões. A contribuição maior vem do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS) que é de R$ 4,840 bilhões. A renúncia com Imposto de Proprietário de Veículos Automotores (IPVA) soma a quantia de R$ 177 milhões. A renúncia de juros e penalidades é de R$ 270 milhões.
