LEI: Divulgação obrigatória do andamento de obras públicas avança

A Comissão de Infraestrutura (CI) aprovou nesta terça-feira (19) projeto que obriga todos os órgãos públicos de União, estados, Distrito Federal e municípios a divulgarem informações sobre o andamento de obras. O texto, do senador Cleitinho (Republicanos-MG), recebeu parecer favorável do senador Esperidião Amin (PP-SC) e segue agora para a Comissão de Transparência, Fiscalização e Controle (CTFC).

O PL 5.149/2023 altera a Lei 12.527, de 2011, para obrigar que entes públicos divulguem, independentemente de requerimentos, as informações relativas a obras em execução e a obras paralisadas, incluindo contrato e aditivos, projetos básico e executivo e relatório trimestral de execução contendo fotografias, informações sobre o cumprimento do cronograma contratualmente previsto, medições realizadas e pagamentos autorizados e efetuados.   

O relator fez três alterações no texto. A primeira para incluir o conceito de obra paralisada que, segundo ele, é essencial para uniformizar os procedimentos e dar segurança jurídica aos gestores públicos. 

O conceito deriva de portaria do Ministério da Economia e define como obra paralisada aquela que “esteja sem boletim de medição por período igual ou superior a 90 dias; foi declarada como paralisada pelo órgão ou entidade da administração pública federal, independentemente do prazo; a empresa executora tenha declarado que não dará continuidade à obra, independentemente do prazo; ou tenha sido interrompida por decisão judicial ou determinação de órgão de controle interno ou externo”.

A segunda alteração aumenta o prazo para a administração pública se adaptar considerando especialmente, segundo Esperidião Amin, as dificuldades dos pequenos municípios. O prazo original da proposta, de 30 dias, passa para 90 dias. O relator também acatou emenda do senador Jayme Campos (União-MT) para que as informações relativas às obras em execução e às obras paralisadas, além do georreferenciamento do imóvel, sejam divulgadas em sites oficiais na internet. 

Segundo Amin, o Tribunal de Contas da União (TCU) estima que, em 2023, 41% das obras que recebem recursos do Orçamento da União estão paralisadas. 

 —  Obras paralisadas, como é evidente, representam desperdício de recursos orçamentários e devem merecer maior escrutínio público, seja para garantir a pronta retomada da execução, seja para identificar responsabilidades — defendeu o relator.

Ele reforçou a importância da matéria como inciativa capaz de promover mais transparência e acessibilidade de informações para que a população possa monitorar e cobrar os poderes públicos. Ele citou como exemplo a obra do contorno viário da Grande Florianópolis que deveria ser entregue em 2012. 

 — Eu estou fazendo um monitoramento da obra do contorno viário da Grande Florianópolis. Está atrasada em 12 anos. Era para ter sido inaugurada em fevereiro de 2012. O prazo agora é 31 de julho. Estou fazendo um acompanhamento de ritmo de pontos da obra. Ou seja, os pontos críticos, quais são?  — disse ao reconhecer que o projeto pode auxiliar nesse acompanhamento. 

O presidente da comissão, senador Confúcio Moura (MDB-RO), elogiou a proposta. 

— O Brasil continua como um cemitério de obras inacabadas com um custo incalculável de tudo isso. O projeto é oportuno. 

Jayme Campos (União-MT) afirmou que, caso se transforme em lei, o texto vai permitir que a população possa acompanhar as obras em tempo real, colocando-se como ferramenta viável para impedir a paralisação de milhares de empreendimentos e o desperdício de gasto público. 

— Só assim poderemos melhorar esse cenário no Brasil. Hoje temos 8.603 obras paralisadas. Só no Mato Grosso, temos 53 unidades de saúde paralisadas. Com quase R$ 32 bilhões empenhados, e muitos desses empreendimentos que eu falei aqui estai com recurso no caixa e lamentavelmente a obra não anda. 

Audiência pública 

Os senadores do colegiado também aprovaram requerimento (REQ 4/2024) do senador Zequinha Marinho (Podemos-PA) para promover audiência pública sobre a necessidade de melhoria na prestação de serviços portuários pelas Companhias de Docas, da Região Amazônica  (CDP – Pará, Amapá, Amazonas e Rondônia). A data do debate ainda não foi divulgada. 

Entre os convidados sugeridos pelo senador estão: os presidentes da Companhia de Docas, Jardel Rodrigues da Silva (Pará), Edival Cabral Tork (Amapá) e Leudo Buriti (Rondônia); o presidente da Associação Brasileira de Terminais Portuários (ABTP), Jesualdo Silva, e um representante do Ministério de Portos e Aeroportos. 

— Temos recebido muitas reclamações das dificuldades enfrentadas pelas companhias que usam nossos terminais portuários. Não são poucos, não é fácil, não há uma comunicação desses representantes das companhias de docas dos estados e a reclamação é grande — observou Zequinha. 

Fonte: Agência Senado