As entidades paraestatais são entidades fomentadas pelo Estado, embora não façam parte da administração pública indireta. A elas compete o desenvolvimento de tarefas de interesse social, razão pela qual se justifica o fomento pelo Poder Público, que em contrapartida deve exercer certo controle. Integram o Sistema ‘S’: SESI, SESC, SENAI, SENAC, SEBRAE e outros.
Diferente do que pregam algumas “autoridades” (funcionários) do Sesc e Cia; essas entidades não fazem favor pra ninguém, deveriam sim cumprir sua função social.
Em alguns casos “pensadores” do sistema ‘S”, fazem criticas ao Poder Público: às autoridades políticas; presidente, senadores, governadores e prefeitos, e se esquecem de suas obrigações, porque vivem de repasses de impostos públicos.
Depois de tantas denúncias e crimes de desvio de dinheiro se arrastando desde o início dos anos 2000, sendo investigadas pelo Senado Federal em 2011 (veja no final da reportagem), agora com o presidente Jair Bolsonaro algumas medidas foram tomadas para corte nos repasses para as entidades do Sistema ‘S’.
MATO GROSSO: TJ mantém ação que apura suposto desvio de R$ 5 milhões em pagamentos do sistema S
A Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, irá ouvir em oitiva o ex-presidente da Fecomércio Hermes Martins da Cunha, o ex-diretor do Sesc Marcos Amorim da Silva e a ex-diretora do Senac Gilsane de Arruda e Silva Tomaz em ação por improbidade administrativa. O Ministério Público Estadual (MPE) acusa os três de pagamentos indevidos no Plano de Demissão Incentivada (PDI) nas instituições do Sistema S.
A ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual (MPE) apura a suspeita de um desvio de R$ 5,5 milhões em um plano de demissões feito pelo Sesc (Serviço Social do Comércio) e Senac (Serviço Nacional de Aprendizagem).
RIO DE JANEIRO: Desvio de R$ 151 milhões
Em setembro do ano passado a força-tarefa da Lava Jato realizou a operação “E$quema S” contra escritórios de advocacia acusados de desviar pelo menos R$ 151 milhões do Sistema S fluminense, composto por Sesc, Senac e Fecomércio. Os valores poderiam atingir até R$ 355 milhões.
Tudo foi possível graças a colaboração premiada com base nas denuncias do ex-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado do Rio de Janeiro (Fecomércio/RJ). Ele chegou a ser preso em 2018 pela Lava Jato.
Dos R$ 355 milhões gastos em contratos de advocacia por serviços prestados à Fecomércio/RJ, pelo menos R$ 151 milhões foram desviados em esquema.
BRASÍLIA: Família unida
Em 2017 foi denunciado que o Sesi do Distrito Federal pagava R$ 4 milhões em salários por ano a apenas três empregados; sendo Paulo Sérgio Pereira, que recebia salário mensal de R$ 72 mil; sua ex-esposa Aldair Roberta de Oliveira, com remuneração de R$ 42,3 mil; e do irmão dela, Alair Roberto de Oliveira, que tinha vencimentos de R$ 33,1 mil.
BRASIL: Os Chefões e presidentes
O presidente da CNI (Confederação Nacional do Comércio), Robson Braga de Andrade, foi preso a quase dois anos (em 01/02/2019) em uma operação que investigava esquema de corrupção que teria movimentado mais de R$ 400 milhões.
Os presidentes das federações da Paraíba, de Alagoas e de Pernambuco foram presos também.
A atuação do grupo consistia na utilização de entidades de direito privado, sem fins lucrativos, para justificar celebração de contratos e convênios diretos com o Ministério e Unidades do Sistema ‘S’.
CONFEDERAÇÃO NACIONAL DO COMÉRCIO: Presentinho para o presidente
Em março de 2019 a CNC tentou explicar escandaloso mimo que comprou para o presidente da entidade, o amazonense José Roberto Tadros, e seu diretor Financeiro, Leandro Pinto. Na época foram adquiridos dois apartamentos, no valor de R$ 24,5 milhões, no endereço mais caro do Brasil, em Copacabana, no Rio de Janeiro.
MEGAS SALÁRIOS: No Sesc de São Paulo, a maior renda, de consultor especial, vai de R$ 61 mil a R$ 99 mil.
O Sistema “S” tem pelo menos 45 salários acima de R$ 50 mil (Segundo pesquisa do jornalista Lucio Vaz na Gazeta do Povo).
A maior faixa salarial, para consultor técnico do Senac-SP, ia de R$ 57 mil a R$ 132 mil – mais de quatro vezes o salário do presidente da República. No Sesi do Paraná, o salário do diretor geral está na faixa de R$ 66 mil a R$ 99 mil.
No Sesc de São Paulo, a maior renda, de consultor especial, vai de R$ 61 mil a R$ 99 mil. Tem vaga ainda maior, para consultor técnico V – de R$ 75 mil a R$ 177 mi – mas não está preenchida.
JUSTIÇA: Decisões estão derrubando contribuições ao Sistema S
Frente aos acontecimentos empresas e empresário não querem mais contribuir com o sistema ‘S’.
Desde 2019 algumas empresas conseguiram nos Tribunais de Justiça decisões contra o pagamento das contribuições destinadas ao Sistema S (Sebrae e Sesc e Senac, entre outros).
Para o advogado representante de uma das empresas que conquistou esse feito “a decisão do TRF, se confirmada em definitivo, terá grande impacto, uma vez que tem muitos empregados e uma alta folha de salários”, defendeu; e, no processo, ela tenta ainda reaver o que foi pago nos últimos cinco anos.
Se isso ocorrer será uma debandada de contribuintes o que fará o sistema S rever seus “conceitos”.
Recentemente em 25 de janeiro, devido a CHUVA DE RECURSOS e por divergência nos Tribunais Regionais Federais o Supremo Tribunal de Justiça vai definir tese sobre contribuição ao sistema S.
A decisão poderia gerar uma corrida aos tribunais para corrigir a distorção dos valores pagos indevidamente, quando calculados sobre toda a folha salarial, por isso a ministra Regina Helena Costa, relatora dos recursos especiais determinou a suspensão nacional dos processos que tratem do tema, até que uma tese possa uniformizar o entendimento jurisprudencial em torno da legislação federal correlata”, destacou a ministra.
Caixa preta do Sistema S
O ex-senador Ataídes Oliveira publicou em 2012, pela editora do Senado, o livro “Caixa Preta do Sistema S”. No Senado ele foi um dos maiores críticos da gestão do Sistema S, primeiramente como suplente, em 2012, e depois, de 2013 a 2019, como titular pelo PSDB.
A lei determina que essas entidades deveriam tornar público ao menos pela internet, dados e informações acerca dos valores recebidos à conta das contribuições, bem como das aplicações efetuadas, discriminadas por finalidade e região.
Os recursos financeiros para a promoção de suas finalidades são oriundos de contribuições sociais (tributos), criadas por lei. A enorme quantia de receita pública, retirada compulsoriamente das empresas, é pouco conhecida e muito mal explicada, não sendo divulgados os impactos dos programas do Sistema S, nem os beneficiários deles.
A população paga pelos cursos e éinaceitável que o Sistema S criado por lei, mantido com recursos públicos (tributos), sem fins lucrativos, que deverá arrecadar mais de R$ 20 bilhões em 2019, que tem como finalidade a qualificação da mão de obra do trabalhador brasileiro, vezes o lazer e ao final não acaba cumprindo de fato e direito suas atribuições.
O Sistema S foi criado para prover formação profissional gratuita, lazer e saúde. Com arrecadação anual de bilhões de reais em dinheiro público, não é justo, legal, ético e nem moral que não se preste contas do que se faz.
