Deputados aprovam calamidade pública para três municípios

Em sessão ordinária nesta terça-feira (16), os deputados estaduais de Mato Grosso aprovaram, em votação única, os projetos de Resolução 17/2021, 18/2021 e 19/2021, da Comissão de Orçamento e Fiscalização da Execução Orçamentária, prevendo estado de calamidade pública para os municípios de Santo Antonio do Leverger, Barão de Melgaço e Peixoto de Azevedo, respectivamente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus.

O Projeto de Lei 13/2021, que trata de Convênio ICMS celebrado com o Conselho Nacional de Politica Fazendária (CONFAZ), também foi colocado em votação, mas teve pedido de vista concedido por cinco dias ao deputado Lúdio Cabral (PT).

A proposta prorroga, até o próximo dia 31 de março, o prazo de vigência de diversos Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais em Mato Grosso.  Os convênios prorrogados são o 133/2020, 23/90, 100/97, 38/2021, 10/2007, 38/2012, 52/91, 153/2004, 95/2007, 127/2019, 229/2019, 130/2007, 90/2018, 153/2019, 206/2019, 225/2019, 107/2020, 108/2020, 111/2020, 112/2020, 114/2020, 115/2020, 18/95, 19/2019, 129/2019 e 158/2019.

Outro projeto em debate foi o PLC 01/2021, do governo do estado, que altera a Lei Complementar nº 631, de 31 de julho de 2019, que dispõe sobre a remissão e anistia de créditos tributários, relativos ao ICMS e sobre a reinstituição e revogação de benefícios fiscais, nos termos da Lei Complementar Federal nº 160, de 07 de agosto de 2017, e do Convênio ICMS 190/2017, nas hipóteses e condições que especifica, bem como sobre alterações de benefícios fiscais relativos ao ICMS; altera as Leis nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, e nº 7.958, de 25 de setembro de 2003, e as Leis Complementares nº 132, de 22 de julho de 2003, e nº 614, de 05 de fevereiro de 2019. 

O PLC 01/2021, depois de criticado em plenário pelo deputado Lúdio Cabral (PT), foi retirado de pauta pelo presidente da Casa de Leis, deputado Eduardo Botelho (DEM). Conforme o deputado Lúdio Cabral, o projeto “mantém privilégios para os gigantes da economia mato-grossense”. Segundo ele, isso é inadmissível num momento em que o “governo sacrifica os aposentados e pensionistas com a cobrança de 14% de desconto da alíquota da previdência, enviar um projeto para privilegiar os gigantes da economia”.

Ao final da sessão ordinária, o presidente da Assembleia Legislativa convocou nova sessão para a próxima quarta-feira (24), às 9 horas, no plenário das deliberações deputado Renê Barbour.