DEFESA DOS MUNICÍPIOS: TCU atende pedido da CNM que propõe diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties

Walney Rosa
novembro 9, 2024 - 2 semanas atrás

Uma importante decisão sobre a redistribuição dos royalties de petróleo ocorreu na tarde desta quarta-feira, 6 de novembro, após meses de atuação da Confederação Nacional de Municípios (CNM) no Tribunal de Contas da União (TCU). Os ministros da Corte decidiram atender o pedido do presidente da entidade, Paulo Ziulkoski, para que seja sugerido ao Supremo Tribunal Federal (STF) um cronograma definido de conciliação sobre a Lei 12.734/2012, aprovada pelo Congresso com o apoio do movimento municipalista e que trata da descentralização na distribuição dos recursos royalties. 

A decisão representa uma vitória muito significativa para o movimento municipalista por mudar o entendimento da Corte de Contas para que ocorra uma nova perspectiva de um novo diálogo federativo. Com isso, foi abandonada no TCU a ideia de sugerir uma nova legislação e acolhida a proposta da Confederação de que ocorra um um cronograma viável de debates no Núcleo de Solução Consensual de Conflitos (Nusol), vinculado à presidência do STF. 

O julgamento ocorreu após a Confederação se reunir por meses com todos os ministros do TCU para pedir a mudança do entendimento. Durante o julgamento desta quarta-feira, o consultor jurídico da CNM, Ricardo Hermany, enfatizou a necessidade de que ocorra o aprofundamento do diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties. “Em vez de criar uma nova lei, que se remeta os dados apresentados pela CNM e na auditoria feita pelo TCU para o STF e se faça um cronograma definido para que ocorra um diálogo federativo equilibrado na pauta dos royalties. Nós precisamos ter essa pauta na agenda pública e na agenda jurídica brasileira”, disse o consultor jurídico da CNM.    

Debates no TCU
A matéria começou a ser analisada no TCU no ano passado com uma auditoria envolvendo a questão do petróleo e gás. Nesse período, a CNM detectou a possibilidade de um encaminhamento no sentido de sugerir à Casa Civil da Presidência da República a sugestão de elaboração de uma nova legislação sobre os royalties. Se fosse apresentada ao Congresso e aprovada, tal legislação distribuiria os recursos em relação aos Municípios litorâneos dos Estados confrontantes, o que manteria a concentração em poucos entes federados e significaria um verdadeiro retrocesso. 

Preocupada com a situação, a CNM esteve reunida com o ministro Augusto Nardes, ocasião em que o magistrado pediu vistas do julgamento. A partir daí,  a Confederação começou a apresentar a argumentação junto aos outros ministros do TCU e, posteriormente, foi habilitada como amicus curiae para apresentar estudos técnicos que evidenciaram a excessiva concentração dos recursos em apenas 17 Municípios que recebem 51% de todos os royalties e participação especial no petróleo.

Histórico

A CNM pediu a manutenção da Lei 12.734/2012, construída com o apoio do movimento municipalista e com o Congresso Nacional que estabelecia um prazo de transição de sete anos e repartiria os recursos do pré-sal a partir de critérios do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e Fundo de Participação dos Estados (FPE). O pedido de aprovação dessa legislação foi motivado por conta do petróleo deixar de ser extraído em terra e passou a ser em alto mar, o que necessitava a mudança de uma antiga legislação em razão de uma nova realidade. 

Judicialização

No entanto, após a aprovação da matéria no Congresso Nacional, os Estados do Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo ingressaram no STF com as Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4917, 4918 e 4920. As ADIs já foram pautadas três vezes para o julgamento no Plenário do Supremo e, desde a metade de 2023, estão no Núcleo de Solução Alternativa de Litígios da Corte (Nusol), mas sem cronograma definido. 

Se o TCU sugerisse uma nova lei, a matéria poderia ficar parada e a CNM conseguiu nesta quarta-feira reverter o entendimento para que os estudos sejam entregues à ministra Cármen Lúcia no sentido de pedir um cronograma de reuniões para que o assunto seja apreciado e, se não houver consenso, que seja julgado em plenário. Além do advogado Ricardo Hermany, atuam na pauta dos royalties junto ao STF os consultores Elena Garrido, Paulo Caliendo e Rodrigo Dias.

  1. Brasil

As opiniões e ideias expressas neste artigo são de responsabilidade exclusiva do autor e não refletem necessariamente a posição do Mato Grosso Total.

Notícias relacionados

Com omissão de prefeituras, sociedade pode convocar conferência de 15 a 30 de novembro. Menos de 10% dos municípios convocaram conferências do meio ambiente
Brasil

Com omissão de prefeituras, sociedade pode convocar conferência de 15 a 30 de novembro. Menos de 10% dos municípios convocaram conferências do meio ambiente

Se as prefeituras não convocarem as conferências municipais ou intermunicipais dentro do prazo previsto, a sociedade civil poderá fazê-lo entre 15...

novembro 12, 2024 - Walney Rosa
Gefron prende homem com mais de 2 mil peças de roupas contrabandeadas da Bolívia
Brasil

Gefron prende homem com mais de 2 mil peças de roupas contrabandeadas da Bolívia

O Grupo Especial de Fronteira (Gefron) deteve um homem e com ele apreendeu, na tarde do último domingo (10.11), 20...

novembro 12, 2024 - Walney Rosa
Forças de segurança impedem mais uma invasão de terra em MT; 44ª ação realizada para combater ocupações ilegais
Brasil

Forças de segurança impedem mais uma invasão de terra em MT; 44ª ação realizada para combater ocupações ilegais

As forças de segurança de Mato Grosso impediram, neste sábado (09.11), uma invasão de terra em Barão de Melgaço. Essa...

novembro 11, 2024 - Walney Rosa
Grupo desviou R$ 1,8 bilhão e atuou em mais de 100 prefeituras de MT
Brasil

Grupo desviou R$ 1,8 bilhão e atuou em mais de 100 prefeituras de MT

A operação Gomorra, desencadeada na ultima quinta-feira, 07, pelo Núcleo de Ações de Competência Originária (Naco), revelou uma rede de...

novembro 11, 2024 - Walney Rosa
Fórum do Patrimônio Mato–grossense vai debater preservação de bens culturais em MT
Brasil

Fórum do Patrimônio Mato–grossense vai debater preservação de bens culturais em MT

O 1° Fórum do Patrimônio Mato-Grossense vai debater abordagens e práticas para a preservação de bens culturais em Mato Grosso...

novembro 10, 2024 - Walney Rosa
DEFESA DOS MUNICÍPIOS: TCU atende pedido da CNM que propõe diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties
Brasil

DEFESA DOS MUNICÍPIOS: TCU atende pedido da CNM que propõe diálogo federativo sobre a redistribuição dos royalties

Uma importante decisão sobre a redistribuição dos royalties de petróleo ocorreu na tarde desta quarta-feira, 6 de novembro, após meses de atuação...

novembro 9, 2024 - Walney Rosa