A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI ) da Renúncia e Sonegação Fiscal da Assembleia Legislativa ouviu hoje (1º) , o representante da Votorantim Cimentos S.A, Eduardo Costa de Almeida, o prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Eduardo Vilela e o prefeito de Poconé, Atail Marques Amaral. 

Eduardo Costa falou sobre a arrecadação da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cefem), da taxa e impostos recolhidos à União, Estado e municípios, o número de empregados, o histórico da produção anual da extração de calcário e argila, o relatório de execução do PCA sobre o recolhimento de R$ 253 milhões aos cofres públicos assinado em 2017. 

O representante Eduardo Costa, em colaboração à CPI, fez a apresentação das ações desenvolvidas pela Votorantim Cimentos S.A nos municípios de Cuiabá e Nobres, de 2017 até 2021. Segundo ele, um relatório da receita global líquida, de 2020, aponta para um faturamento da ordem de R$ 16,7 bilhões.  

Além do Brasil, a empresa opera em outros países da América do Sul, da Europa e Estados Unidos da América. A empresa possui cerca de 12 mil colaboradores. No Brasil, o faturamento da empresa foi na ordem de R$ 11 bilhões. Desse montante, as duas plantas de Mato Grosso foram as responsáveis pela arrecadação de R$ 600 milhões. 

Em dúvida com o crescimento dos tributos pagos ao governo de Mato Grosso, o presidente da CPI, deputado Wilson Santos, questionou a evolução positiva desses valores. Segundo o parlamentar, em 2018, ficou em R$ 50 milhões; em 2019 esse número subiu para R$ 189 milhões, e no ano de 2020 a Votorantim pagou quase R$ 320 milhões de tributos. “Um crescimento gigantesco pago pelo grupo Votorantim a Mato Grosso”, afirmou Santos.  

Costa respondeu que essa diferença é fruto da crise no setor da construção civil que se abateu em todo o Brasil a partir de 2015. Segundo Costa, a demanda de cimento caiu em torno de 25%. A crise, segundo ele, foi até 2019. “A partir desse ano houve o reaquecimento da indústria da construção civil por causa do aumento da demanda da procura do cimento no Brasil”, disse Costa.  

Sobre o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a Votorantim e o governo de Mato Grosso, Costa disse que R$ 253 milhões foram pagos de forma espontânea aos cofres do estado e, parte desse montante, cerca de R$ 13,5 milhões, foi destinada para o Fundo de Desenvolvimento Industrial.  

“Existiam várias autuações da Secretaria de Estado de Fazenda em Mato Grosso referente à metodologia de apuração do benefício fiscal. Foram feitos os ajustes e a Votorantim cumpriu integralmente com os valores pagos, que foram analisados pelo Ministério Público”, disse Eduardo Costa.  

Questionado se durante a pandemia de covid-19 as duas plantas da Votorantim em Cuiabá e Nobres mantiveram o quadro de empregos, Costa afirmou que houve a preservação deles. “A empresa não alterou o nível de empregos durante a pandemia. Mantivemos nosso compromisso e cumprimos integralmente o número de empregos diretos determinados pelo TAC, definido no benefício fiscal”, disse o representante da Votorantim. 

Ao ser questionado se a Votorantim ampliará o quadro de funcionário até o fim dos incentivos fiscais em 2024, Costa disse que depende do crescimento da economia. “Hoje, a operação dos trabalhos está adequada, mas se houver a necessidade de aumento de capacidade de produção, é consequência da operação de calcário”, explicou. 

Costa disse à CPI que 80% da produção estadual ficam dentro do estado, os outros 20% são exportados para estados vizinhos. “Os cerca de 80% ficam só em Mato Grosso”, questionado se a empresa estuda ampliar as plantas em Mato Grosso, ele disse que não.  

Questionado sobre o período em que a Agência Nacional de Mineração fiscalizou a Votorantim, Costa disse que foi em 2015. Segundo ele, a produção é autodeclarada mensalmente no site da ANM. “É a própria Votorantim que declara o que é produzido e anualmente é feito o relatório, confirmando essa apuração mensal”, afirmou Costa. 

O presidente da CPI perguntou se na área explorada pela Votorantim Cimentos há sonegação de tributos, Costa afirmou que “posso responder pela Votorantim que não faz qualquer tipo de sonegação fiscal. Recolhemos todos os impostos, taxas e contribuições devidas”, disse o representante da Votorantim.  

Prefeitos 

Figueirópolis D’Oeste 

“Há duas semanas, o empresário da mineração Priminho Riva afirmou que o município de Figueirópolis D’Oeste, apesar de não ter ouro e nem empresa de mineração, teve um faturamento de R$ 1,919 milhão, e que Nossa Senhora do Livramento tem ouro, mas arrecadou quase o mesmo valor”. 

Com essa indagação, o presidente da CPI Wilson Santos começou a oitiva com o prefeito de Figueirópolis D’Oeste, Eduardo Vilela. O parlamentar afirmou ainda que as informações foram checadas com a Secretaria do Tesouro Nacional e são verdadeiras. 

De acordo com Santos, o Tesouro Nacional transferiu de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF/ouro), em 2018, o valor de R$ 359 mil; em 2019, foi de R$ 746 mil; em 2020, R$ 813 mil e em 2021, a transferência chega a R$ 263 mil.  

Além desses valores, a União transferiu recursos do Cefem para um município onde não há exploração mineral nos limites de Figueirópolis D’Oeste. Diante disso, o presidente da CPI perguntou ao prefeito qual a origem desse ouro? 

“Em 2018, nós recebemos uma ligação do Banco do Brasil para regularizar uma conta para receber um recurso do governo federal do Imposto Sobre o Ouro (ISO). É uma arrecadação, o prefeito dirigiu até a agência e abriu a conta. A partir daí nós recebemos, até presente momento três vezes por mês os valores”, explicou.  

Segundo ele, em 2018, o município arrecadou R$ 360 mil. Em 2019, foi de R$ 748 mil; em 2020, foi de R$ 814 mil e em 2021, R$ 299 mil. Em quase quatro anos, o valor somado chega em R$ 2,223 milhões. “O dinheiro é variável. Gostaria de deixar claro que a partir do que o senhor nos comunicou, procuramos investigar no nosso município, que é pequeno. Não há indícios e não há garimpos”, disse Vilela. 

A CPI solicitou ao prefeito informações da aplicação dos recursos recebidos pela prefeitura do ISSO repassados do governo federal. O prazo definido foi de 60 dias para Vilela levantar os números e repassar a comissão. De acordo com Wilson Santos, os trabalhos da CPI vão até 30 de novembro de 2021.  

Poconé 

Questionado por que um dos municípios mais antigos de Mato Grosso não possui plano diretor, o prefeito de Poconé, Atail Marques do Amaral, disse que não o fez porque a cidade passa por situação financeira difícil. Mas prometeu à CPI inicia-lo ainda em 2021.  

“O plano demanda um alto custo, mas está dentro da programação, ainda neste ano e, com isso, atender a solicitação do Ministério Público do Estado”, disse Amaral. Já o presidente da CPI afirmou que a Assembleia Legislativa pode colaborar financeiramente para a execução do plano diretor. “No ano passado, de sobras de recursos, devolvemos 80 milhões de reais ao governo. Temos condições de financiar até 100% do plano”, justificou Santos.  

O presidente da CPI disse que em 2019, o município arrecadou R$ 410 milhões com a atividade aurífera e que a prefeitura abocanhou apenas R$ 3,6 milhões. Já em 2020, o montante do PIB do ouro foi de R$ 595 milhões, mas a prefeitura ficou com apenas R$ 5,6 milhões. Questionado sobre esses valores, o prefeito disse que os valores são maiores. 

Do ISO e do Cefem, segundo o prefeito, em 2019, a prefeitura arrecadou do R$ 6,2 milhões. Em 2020, os valores arrecadados foram de R$ 8,6 milhões e até junho de 2021, o montante que entrou nos cofres da prefeitura foi de R$ 5,4 milhões. 

“Houve aumento muito grande nas arrecadações o que tem ajudado o município a caminhar. Há quase 11 anos temos as certidões para podermos buscar convênios e emendas para aplicar no município. A receita vem aumentando gradativamente”, explicou Amaral.  

Perguntado sobre a fala de Priminho Riva, que disse que a cada R$ 1 arrecadado há entre R$ 7 e R$ 8 sonegados em mineração, e da afirmação de Filadélfo dos Reis Dias, de que a cada R$ 1 arrecadado na mineração de Mato Grosso R$ 10 são sonegados, Amaral disse crer na sonegação.  

“Se os empresários da mineração estão falando, é porque deve estar acontecendo nesse patamar. Inclusive o segundo empresário da mineração, Filadelfo Dias,  tem uma empresa que não é legalizada”, disse.  

No final da oitiva, Wilson Santos disse ao prefeito para se empenhar na formatação do Plano Diretor de Poconé, proibindo a atividade de garimpo na zona urbana da cidade e criar um departamento ou até mesmo uma Secretaria de Meio Ambiente na prefeitura.  

A próxima oitiva será na quinta-feira (8). Não foi informado quais convidados serão ouvidos e nem a hora da reunião da CPI.

Walney Rosa

Idealizador e Fundador em 21 de janeiro de 2011 da Academia Lítero-Cultural Pantaneira, que compõe escritores, poetas, músicos e defensores da cultura pantaneira (com sede em Poconé) Antes disso em...

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