CÂMARA APROVOU: Vereadora Jocilma Amaral pede que Secretaria de Saúde reprograme e execute saldo não utilizados de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS)

Em Poconé foi aprovado pela Câmara Municipal dos Vereadores a Indicação nº 14 de iniciativa da Vereadora Jocilma Amaral e encaminhada ao prefeito Tatá Amaral e Secretária de Saúde Ilma Regina Figueiredo Arruda, propondo que a Prefeitura de Poconé, havendo saldo não utilizados em exercícios anteriores, para enfrentar a pandemia da Covid-19, possa reprogramar os saldos financeiros provenientes de repasses do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS) tendo em vista Portaria 973/2024, publicada no dia 26 de março que determina que recursos poderão ser executados até o dia 31 de dezembro de 2024.

Segundo a medida, a reprogramação desses recursos será destinada ao custeio de serviços socioassistenciais básicos e especiais. Os mesmos deverão seguir as diretrizes da Política Nacional de Assistência Social, da Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, além da Lei Orgânica de Assistência Social e de outras normativas pertinentes. Ou seja, precisam ser preservados o objetivo e a finalidade da execução do recurso e oferta dos serviços e programas socioassistenciais.

Jocilma Amaral esclareceu, que caso haja recursos “a execução dos saldos financeiros deve ocorrer exclusivamente nas contas vinculadas aos respectivos repasses federais, ou seja, não há possibilidade de transposição de saldos entre contas. Além disso, os respectivos Conselhos de Assistência Social serão responsáveis por avaliar e acompanhar a execução das ações, garantindo a transparência e o adequado uso dos recursos, não havendo obrigatoriedade de Plano de Ação específico para utilização dos recursos”, finalizou a vereadora.