CÂMARA APROVOU: Vereador Fábio quer potencializar as compras públicas de gêneros alimentícios sendo 30% direcionado à aquisição de produtos de agricultores familiares – cumprindo lei federal

Em Poconé, cidade pantaneira no interior de Mato Grosso, o Vereador Fábio Oliveira (UB) conseguiu que a sua INDICAÇÃO nº 39 fosse aprovada por unanimidade do plenário.

Trata-se de um pedido do vereador encaminhado as seguintes autoridades: Amarildo Schmieleski – Secretário Municipal de Desenvolvimento Agropecuário e Rural, José Joadir do Amaral Júnior – Secretário Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico, Joelma Gomes da Silva –  Secretária Municipal de Assistência Social, Emprego e Renda, Ornella Rosário Proença Moraes Falcão – Secretária Municipal de Educação, Natan kleuvert Delmão – Superintendente de Compras da Prefeitura Municipal de Poconé.

Foi solicitado que “juntos busquem organização entre si e cumprirem a Lei Federal nº 14.628/23 ao qual determina que, sempre que possível, um mínimo de 30% das compras públicas de gêneros alimentícios deverá ser direcionado à aquisição de produtos de agricultores familiares e de suas organizações. Para implantar em Poconé o Programa Cozinha Solidária, com o objetivo de fornecer alimentação gratuita e de qualidade à população, preferencialmente às pessoas em situação de vulnerabilidade e risco social, incluindo a população em situação de rua e com insegurança alimentar”.

O pedido do vereador Fábio menciona que possa ser atualizadas as inscrições das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), pois as mesmas terão prioridade de venda ao programa, sendo em Poconé: as comunidades tradicionais; assentados da reforma agrária; pescadores; negros; mulheres; juventude rural; idosos; pessoas com deficiência; e famílias que possuam pessoas com deficiência como dependentes. Que participe de uma reunião com este parlamentar, para maiores esclarecimentos dos assuntos mencionados, com local e data a ser tratado diretamente com vossas senhorias.

Em sua justificativa Fábio Oliveira esclareceu: “faz-se necessário que a Prefeitura de Poconé potencialize os trabalhos já executados e passe a cumprir a legislação atualizada, tendo em vista a Lei 14.628/23, sancionada sem vetos pelo presidente da República que retoma o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), extinguindo o Programa Alimenta Brasil”, finalizou o parlamentar.