CÂMARA APROVOU: Vereador Fábio Oliveira requer divulgação da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e suas especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde

A Câmara Municipal dos Vereadores de Poconé aprovou mais uma proposta do Vereador Fábio Oliveira (UB).

O Requerimento Nº 02 solicita da Senhora Ilma Regina Figueiredo Arruda, Secretária Municipal de Saúde, questionando “se a Secretaria está cumprindo a Lei Estadual Nº 11.619, que dispõe sobre a publicação na Internet da lista de espera dos pacientes que aguardam por consultas e suas especialidades, exames, intervenções cirúrgicas e outros procedimentos nos estabelecimentos da rede pública de saúde. Em qual endereço eletrônico está essas publicações?”, pergunta o requerimento.

Tendo em vista que a lei obriga o Sistema Único de Saúde (SUS), em todas as esferas do governo, incluindo o município, publicar lista atualizada, na internet, sobre o andamento do pedido desses pacientes que aguardam pelo atendimento de saúde

Segundo o Vereador Fábio Oliveira essa lista deve conter dados específicos para cada modalidade de consulta, sendo discriminada por especialidade, exame, intervenção cirúrgica ou procedimentos e abranger todos os inscritos em quaisquer das unidades do SUS de Mato Grosso, incluindo as unidades conveniadas e outros prestadores que recebam recursos públicos, respeitando a privacidade do paciente, que poderá ser identificado pelo número do Cartão Nacional de Saúde (CNS) ou pelo Cadastro de Pessoas Físicas (CPF).

“Conforme o Artigo 3º, a lista de espera deverá ser disponibilizada em cada esfera de governo pelo gestor do SUS, que deverá seguir a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais”, esclareceu o vereador Fábio Oliveira.