CÂMARA APROVOU: Mesa Diretora cobra explicações da AGER sobre rodoviárias e transporte intermunicipal

Resultado de Audiência Pública solicitada pela vereadora Jossielma Silva, ao qual debateu a atualização da Lei Municipal Nº 576, de 12 de dezembro de 1979, que trata das questões relativas ao transporte e às linhas de táxi no município de Poconé, a Mesa Diretora da Câmara Municipal dos Vereadores apresentou Requerimento, aprovado por unanimidade do parlamento municipal ao qual oficializou a Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso – AGER/MT, seu Presidente Regulador: Luis Alberto Nespolo e a Procuradoria Jurídica e Fiscal da Prefeitura de Poconé – Doutor Lucas Gouveia.

O Requerimento levou em conta as legislações pertinentes e assim requereu cópia do contrato de concessão entre as partes da linha Cuiabá / Poconé e esclarecimentos sobre quem de fato é o proprietário e responsável pelas Rodoviárias de Poconé, sendo questionado também quais empresas ou pessoas ocupam os espaços em locação e  se os serviços públicos dos terminais rodoviários estão sendo prestados por particulares por meio de concessão, se houve licitação na modalidade de concorrência pública, como precede a lei. Outro questionamento que deverá ser respondido é: quais as medidas estão sendo tomadas para melhorar a qualidade do serviço oferecido?

Foi solicitado a FISCALIZAÇÃO da AGER-MT tendo em vista que a empresa que faz a linha de Cuiabá a Poconé não passa na Rodoviária do Distrito de Cangas, sendo passiva de punição.

Foi apresentada também denúncia tendo em vista que há reclamações de usuários quanto a prestação de serviço sendo oferecido de forma inadequada.

– Foi denunciado haver recusa ao embarque e desembarque de passageiros nos pontos autorizados, sem motivo justificado a exemplo da rodoviária do Distrito de Cangas;

– Em Nossa Senhora do Livramento o ônibus não para na Rodoviária, parando em um ambiente inadequado sem condições de higiene nos banheiros (bar);

– Atraso no horário de partida;

– Não-apresentação dos veículos de acordo com as condições de limpeza e conforto requeridas;

– Sanitário sem condições de utilização;

Foi solicitado também que seja vistoriado se houve supressão dos horários ordinários, sem autorização, sendo que em Poconé houve alteração dos pontos de partida, chegada e parada estabelecidos pela AGER/MT, criando pontos de embarques na zona urbana da cidade em desacordo com a legislação e normas do órgão fiscalizador, implantando ponto de embarque e desembarque, não autorizados pela AGER/MT.

Outra denúncia foi sobre o uso de veículo com vida útil superior à estabelecida no regulamento do serviço, em contrato ou normas complementares.

Os vereadores que assinaram o Requerimento foram: Vereador Itamar Lourenço da Silva – PSB, Presidente; Vereadora Jocilma Divina Amaral Fontes – UB, Vice-Presidente; Vereador Sérgio Paula Assunção – MDB, 1º Secretário; Vereadora Jossielma Alves da Silva – PTB; 2ª Secretária.

O Requerimento foi aprovado por unanimidade.

O prazo de resposta dos requeridos é de até quinze dias a partir do recebimento do protocolo do documento.