Novo Marco Legal do Saneamento já beneficia municípios brasileiros

Um relatório publicado no mês passado pelo Instituto Trata Brasil estima que cerca de 100 milhões de brasileiros não possuem estrutura de coleta de esgoto e 35 milhões não têm acesso a água tratada. Os números são preocupantes e uma das soluções para o problema pode estar no Novo Marco Legal do Saneamento.

Um dos seus objetivos é alcançar, em 2033, as marcas de 99% da população brasileira com acesso à água potável e garantir que 90% tenham tratamento e coleta de esgoto. Estima-se que cerca de 19,3 milhões de brasileiros já foram beneficiados em 212 municípios pelas licitações – que ainda não alcançaram a maioria dos estados brasileiros.

A nova legislação, estabelecida em 2020, permite que sejam realizados leilões a fim de trazer recursos da iniciativa privada, bem como a administração das empresas que prestam estes serviços com eficiência. Segundo dados do Ministério do Desenvolvimento Regional, já foram investidos cerca de R$ 72,2 bilhões nesses dois anos.

Vale ressaltar que o prazo para as prefeituras se adaptarem às novas regras venceu no último dia 31. Cabe aos gestores públicos comprovarem a capacidade econômico-financeira de seus atuais prestadores de serviços junto à ANA (Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico). 

Francisco Alpendre, especialista em concessões e PPP, comenta o cenário atual: “Os municípios que possuem contratos vigentes com estatais precisavam apresentar cronogramas de investimentos junto às agências reguladoras locais para homologação da ANA até 31 de março, bem como essas estatais deveriam apresentar uma série de comprovações de que conseguiriam cumprir com as metas legais até essa data”, afirma.

O especialista informa que boa parte deles não apresentou as documentações, o que torna esses contratos já ilegais. Ainda, segundo Alpendre, outros municípios que estavam com contratos vencidos já estão cientes de que não podem renovar os contratos sem licitação e estão fazendo esses processos concorrenciais.

Alpendre avalia como graves as consequências deste descumprimento, “Ficar de fora significa não cumprir com exigências legais e o prefeito fica sujeito às responsabilizações legais de improbidade administrativa e afins. O tamanho do impacto é imensurável e isto afeta também o cidadão”.

Sobre os volumosos valores de investimentos no setor, que, conforme citado, ultrapassam os R$ 70 bilhões, o especialista projeta que os números serão ainda maiores: “O valor não chega a surpreender, mas poderia ser maior. Por exemplo, os investimentos programados passam desses valores se incluirmos todos os blocos licitados no Amapá, Rio de Janeiro e Alagoas, bem como as concessões municipais assinadas em seguida”, afirma.

Para finalizar, Francisco Alpendre alerta que as receitas podem ser maiores, porém, ele enxerga interpretações indevidas da lei e subterfúgios de estatais e empresas no momento de se adequar às regras e alerta: “A falta de responsabilidade com recursos públicos nesta área inibe investimentos e perpetua um cenário de atraso do nosso país em relação ao saneamento básico”.

Para saber mais, basta acessar: http://www.franciscoalpendre.com.br