Em mais uma derrota de Tupã, ex-secretário e empresário, TJ-SP ratifica condenação dos três réus por crime de responsabilidade

Da esquerda para a direita, o prefeito Milton Carlos de Mello ‘Tupã’ (Republicanos), o ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e o empresário Gervásio Costa
Reprodução/Facebook e Prefeitura de Presidente Prudente
Em mais uma derrota judicial do prefeito Milton Carlos de Mello “Tupã” (Republicanos), do ex-secretário municipal de Obras e Serviços Públicos Alfredo José Penha e do empresário Gervásio Costa, a 16ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), em julgamento de um recurso especial, manteve inalterado o acórdão que, em outubro do ano passado, condenou os três réus por crime de responsabilidade na abertura de vias públicas no Jardim Santana, em Presidente Prudente (SP).
O recurso especial foi interposto pela defesa de Gervásio Costa e a decisão do TJ-SP que manteve a condenação dos três réus foi disponibilizada no último sábado (26).
O julgamento teve a participação dos desembargadores Guilherme de Souza Nucci (presidente), Renata William Rached Catelli e Leme Garcia.
O caso ainda não transitou em julgado, ou seja, isso significa que ainda é passível de recursos judiciais.
No entanto, a condenação criminal em segunda instância levou o Ministério Público Eleitoral (MPE) a interpor no Tribunal Regional Eleitoral do Estado de São Paulo (TRE-SP) um recurso pedindo a cassação do diploma de prefeito de Tupã, por inelegibilidade, em dezembro do ano passado. O caso segue em tramitação e ainda não tem definição de data para julgamento no TRE-SP.
Na esfera civil, desembargadores da 11ª Câmara de Direito Público do TJ-SP decidiram por unanimidade, no mês passado, também condenar os réus em segunda instância por improbidade administrativa no mesmo caso da abertura de vias públicas no Jardim Santana.
Assim como na condenação penal, o caso de improbidade administrativa ainda não transitou em julgado e também é passível de recursos judiciais.

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Fonte: G1