POCONÉ: Justiça abre precedentes para adicional de insalubridade pra quem limpa banheiro de usos coletivo (Sesc é condenado)

Empregado que limpa banheiros de uso coletivo com grande circulação de pessoas faz jus ao adicional de insalubridade em grau máximo. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) manteve sentença que determinou ao Sesc pagar diferença de 40% para uma ex-empregada que trabalhou na limpeza de hotel no município de Poconé.

A decisão se deu em recurso apresentado pela empresa, por meio do qual pedia a reversão da condenação dada na 1ª Vara do Trabalho de Várzea Grande.

A higienização de banheiro coletivo com grande circulação de pessoas difere da limpeza que é feita em residências e escritórios, destacou a 1ª Turma ao julgar o caso. Devido aos riscos que o serviço envolve, ela é equiparada ao trabalho de coleta e industrialização de lixo urbano, o que enseja o enquadramento na Norma Regulamentadora 15, e o pagamento de adicional no grau máximo. A conclusão levou em conta a Súmula 448 do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da caracterização de atividade insalubre.

Conforme ressaltou a relatora do recurso, desembargadora Eliney Veloso, a perícia confirmou que a empregada fazia limpeza diária nos banheiros coletivos, demonstrando a habitualidade do trabalho.

Além disso, a empresa não comprovou a entrega dos EPIs necessários para neutralizar o agente nocivo, tais como luvas, botas, aventais e mangotes impermeáveis contra o agente biológico. “Assim, mantenho a decisão de origem que condenou a reclamada a pagar adicional de insalubridade, em grau máximo (40%), pela exposição a agente biológico e repercussões”, concluiu a relatora, acompanhada por unanimidade pelos demais desembargadores da 1ª Turma do TRT.

CASO PARECIDO:

Em 2022 caso parecido fez com que a justiça determinasse o pagamento do adicional de insalubridade à empregada de um shopping localizado da cidade de Rio Verde (GO). 

JURISPURDENCIA- Decisões futuras e novas ações:

O entendimento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT) poderá trazer novas decisões jurídicas ao envolver o trabalho de pessoas que trabalham na limpeza e higienização de banheiro coletivo com grande circulação de pessoas.

A decisão judicial que obriga ao Sesc pagar diferença de 40% para uma ex-empregada que trabalhou na limpeza de hotel no município de Poconé deverá provocar novas ações trabalhistas tendo em vista trabalhadores que realizam a mesma função.

Segundo o parecer final do julgamento a higienização de banheiro coletivo com grande circulação de pessoas, caracteriza-se atividade INSALUBRE merecendo pagamento de adicional no grau máximo.

Essa decisão torna-se jurisprudência, abrindo brecha para outras decisões dos tribunais sobre matérias que apresente similaridades entre diferentes disputas judiciais.

A situação pode ser semelhante, inclusive servidores públicos, que fazem limpeza de escolas públicas e banheiros nas unidades escolares, ou mesmo prédios com grande fluxo de pessoas como assembleia legislativa, câmara de vereadores, prefeituras, prédios do governo do estado e respectivas secretarias e mesmo os prédios dos Fóruns.