AL MT quer explicação: Servidores sem RGA e Mato Grosso perde R$ 117 milhões em multas ambientais

Publicado em inúmeros sites do Brasil um estudo sobre as multas por infrações ambientais nos últimos cinco anos no estado de Mato Grosso, que não serão pagas porque os processos prescreveram junto a Secretaria de Estado e Meio Ambiente – SEMA.

O grande volume de multas extintas foi denunciado em reportagem do site The Intercept Brasil.

Dos 1.012 processos administrativos analisados, 326 levaram de oito a 10 anos para serem julgados em última instância, e 273 levaram mais de uma década. Isso quer dizer que, em 59% dos casos analisados, a demora da Sema e do Consema foi incapaz de produzir um acórdão em menos de oito anos. Por outro lado, apenas 108 casos – menos de 10% do total – foram julgados em até três anos.

Tal morosidade explica o alto índice de prescrição dos processos, ou seja, a extinção deles por falta do cumprimento legal do prazo de julgamento. Dos 1.012 processos, 393 – ou 39% – prescreveram. Com isso, houve prejuízo de R$ 117 milhões em multas por infração ambiental que não chegaram a ser cobradas e, por isso, nunca serão arrecadadas. Além, é claro, da impunidade de quem destruiu o meio ambiente.

Diante dos fatos em que o governo de Mato Grosso deixou perder mais de R$ 117 milhões em multas por infrações ambientais nos últimos cinco anos, que não serão pagas porque os processos prescreveram o deputado estadual Lúdio Cabral (PT) requereu a convocação da secretária de Meio Ambiente, Mauren Lazzaretti, para prestar esclarecimentos no plenário da Assembleia Legislativa.

O requerimento deve ser votado na sessão desta quarta-feira (22) e a convocação está prevista para a próxima segunda (27). Lúdio ainda convidou representantes do Fórum Mato-grossense do Meio Ambiente (Formad), do Observatório Socioambiental de Mato Grosso (Observa-MT) e da Operação Amazônia Nativa (Opan), autores do estudo publicado pelo Intercept, para participarem da sessão de convocação.

Entre as infrações analisadas no levantamento, estão processos por destruição de vegetação nativa, desmatamento em área de reserva legal, em unidades de conservação e em áreas de preservação permanente (APP), queimadas ilegais em área de floresta e em pastagens, retirada ilegal de madeira em APP e até mesmo contaminação por substância tóxica, com derramamento de cianeto em curso d’água provocado por mineração de ouro.

REVOLTA DOS SERVIDORES:

Os servidores públicos do estado de Mato Grosso solicitam Revisão Geral Anual (RGA). Recentemente a coordenação do Fórum Sindical, que congrega sindicatos e associações de categorias do serviço público de Mato Grosso, cobrou dos deputados e deputada do estado, um projeto de lei que estabeleça o cumprimento do retroativo de 4,19% da RGA, pendentes há quatro anos. Os débitos se devem a um acordão emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que justificou o descumprimento da lei 10.572/2017 (que negociava a forma de repasse da RGA), devido a inviabilidade financeira do estado para o pagamento.

Para os dirigentes sindicais que integram o Fórum estadual existe uma contradição no parecer do TCE, ao argumentar que a crise financeira do estado está na primeira colocação no ranking de arrecadação do país. “Se faltam recursos no orçamento para pagar salários dos servidores, o governo Mauro Mendes deveria repensar as isenções e renúncias fiscais. Afinal, os serviços públicos são prioridade para a população”, destaca o presidente do Sintep-MT e integrante da coordenação do Fórum Sindical, Valdeir Pereira.